Resultados para 2025001059200666 em Todos os registros

Auto de Infração nº 515679 - Infração Ambiental em Rorainópolis - RR

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2025001059200666 em 04/04/2006 , na localidade de Rorainópolis - RR , tendo como pessoa interessada Ataides Barbosa Da Silveira , com área embargada de 55,0728 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada qualquer atividade de uso dos recursos naturais (desmatamento, queimada, corte de madeira etc..), por desmatar a corte raso 55,2752 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, até regularização da área junto ao Ibama. Ver mais