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Auto de Infração nº 516350 - Infração Ambiental em Rorainópolis - RR

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2025001036200651 em 06/04/2006 , na localidade de Rorainópolis - RR , tendo como pessoa interessada Antônio Alves Dos Santos , com área embargada de 3,8543 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada qualquer atividade florestal como desmatar, queimar ou explorar produtos e subprodutos florestais, por desmatar a corte raso 4,00 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental, até a sua regularização junto ao Ibama. Ver mais