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Auto de Infração nº 517338.0 - Infração Ambiental em Mucajaí - RR

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2025000844200944 em 16/11/2009 , na localidade de Mucajaí - RR , tendo como pessoa interessada Luis Honorato Da Silva , com área embargada de 39,4825 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica suspensa qualquer atividade agrosilvopastoril na área das coord.02°49`45,6“N-061/35`07,8“W e demais coord. em anexo, até que a mesma seja regularizada diante dos órgãos ambientais competentes (39,80 Ha, pol2012). Ver mais