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Auto de Infração nº 9123209 - Infração da Flora em Mucajaí - RR

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2025000721201985 em 02/04/2019 , na localidade de Mucajaí - RR , tendo como pessoa interessada José Orlando Pereira Da Silva , com área embargada de 51,0992 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 § 4°. Fica suspensa qualquer atividade agrossilvipastoril no perímetro da área embargada que possam impedir a recuperação da vegetação natural, até regularização junto ao órgão ambiental competente … Ver mais