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Auto de Infração nº 516589.0 - Infração Ambiental em Caracaraí - RR

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2025000645200855 em 05/08/2008 , na localidade de Caracaraí - RR , tendo como pessoa interessada Cicero Alves Ferreira , com área embargada de 34,5891 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada a área de 34.5913 hectares para qualquer atividade florestal (desmate, queimada ou exploração) na propriedade acima descrita, por destruir floresta nativa, objeto de especial preservação, até a sua regularização junto ao órgão ambiental competente. Ver mais