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Auto de Infração nº 518795.0 - Desmatamento em Caracaraí - RR

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2025000614201318 em 05/12/2013 , na localidade de Caracaraí - RR , tendo como pessoa interessada João Inacio De Oliveira , com área embargada de 1,5643 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Fica embargadas uma área de 1,59 hectares conforme coordenadas em anexo, para atividades agropastoris, por destruir floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente. Artigo 70 com 72 item II/VII da Lei Federal 9.605/98 e a artigos 3° item II/VII e… Ver mais