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Auto de Infração nº 517583.0 - Infração Ambiental em Mucajaí - RR

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2025000486200970 em 23/07/2009 , na localidade de Mucajaí - RR , tendo como pessoa interessada Elio Alves Dos Santos , com área embargada de 12,3370 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). fica suspensa qualquer atividade como desmatamento, queima, criação de animais domésticos, plantio de culturas provisórias ou permanentes, bem como exploração florestal dos produtos e subprodutos florestais, em especial as nas coord.acima, até sua regularização junto ao orgão ambiental competente … Ver mais