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Auto de Infração nº 517390.0 - Infração Ambiental em Alto Alegre - RR

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2025000221200971 em 08/04/2009 , na localidade de Alto Alegre - RR , tendo como pessoa interessada Jonas Silva Carvalho , com área embargada de 7,0285 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargado toda e qualquer atividade que vier a ser desenvolvida com a finalidade agraria ou pastoril, até que o proprietário regularize a situação junto ao órgão ambiental competente, da área de 7,03 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, destruída sem autorização. Ver mais