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Termo de Apreensão e Depósito nº 801065 - Infração Ambiental em Machadinho D'Oeste - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024107061201719 em 06/12/2017 , na localidade de Machadinho D'Oeste - RO , com área embargada de 151,5910 ha . Artigo 3°, II / VII - combinado com o Artigo 50, do Decreto 6.514/08 - Artigo 225 - § 4° - Constituição Federal de 1988, BASE LEGAL- Artigo 108 §2° do Decreto 6.514/08, Por se tratar de infrator desconhecido, ficam embargadas as atividades na área de 151,5912 HA, com base no Artigo 108 do Decreto … Ver mais