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Auto de Infração nº 9123249 - Infração da Flora em Lábrea - AM

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024101585201798 em 09/06/2017 , na localidade de Lábrea - AM , tendo como pessoa interessada Roberto Borges , com área embargada de 18,7520 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 50 Const. Federal 1988 225 4° Fica embargado uma área de 18,29 há.Ficando proibido toda e quaisquer atividade de limpeza ,manutenção e incrementos na àrea até sua regularização e decisão da autoridade competente .Obs as… Ver mais