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Auto de Infração nº 9049204 - Infração da Flora em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024100294201782 em 28/03/2017 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Oséias Jesus De Souza , com área embargada de 31,2357 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9.605/98 artigos 70 parágrafo 1° e 72 itens II,VII, Decreto Federal 6514/08 artigos 3 itens II,VII e 50 , Const. Federal 1988 art. 225 parágrafo 4. Ficam embargadas as atividades agrossilvopastoris, e/ou de supressão de vegetação nativa, exceto as atividades relacionadas ao combate … Ver mais