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Auto de Infração nº 9049208 - Infração da Flora em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024100285201791 em 29/03/2017 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Jueli Moreira Gama De Oliveira , com área embargada de 7,3602 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II E VII Decreto Federal 6514/08 3 II E VII 50 Const. Federal 1988 225 4 Ficam embargadas através deste termo todas e quaisquer atividades agrossilvopastoris, pecuária, agricultura ou silvicultura, eou de supressão de vegetação nativa, exceto as relacionadas ao com… Ver mais