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Auto de Infração nº 9049205 - Infração da Flora em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024100282201758 em 29/03/2017 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Joao Tadeu Cesconetto , com área embargada de 84,2688 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal n°9605/98 art. 70 §1° e art. 72 itens II,VII, Decreto Federal n°6514/08 art. 3 itens II,VII e art. 50, Const. Federal 1988 at. 225 §4. Ficam embargadas todas as atividades agrossilvopastoris, e/ou qualquer uso da área,exeto as atividades de combate aos incêndios florestais, na áre… Ver mais