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Auto de Infração nº 9124175 - Infração da Flora em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024100277201745 em 21/03/2017 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Gilberto Menegardo Dos Santos , com área embargada de 2,6931 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 50 caput Const. Federal CF88 225 4° Ficam embargadas todas e quaisquer atividades agrossilvopastoris e/ou de supressão de vegetação nativa na área de 2,69 hectares no interior do Sitio Renovo, exceto as relacionadas ao c… Ver mais