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Auto de Infração nº 9049219 - Infração da Flora em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024100244201703 em 12/04/2017 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Lucas De Jesus Santos , com área embargada de 29,1482 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal n° 9605/98 artigo 70 §1°, artigo 72 itens II,VII, Decreto Federal n° 6514/08 artigo 3 itens II,VII e artigo 50, Const. Federal 1988 artigo 225 §4. Ficam embargadas as atividades agrossilvopastoris e/outras atividades em duas áreas distintas para possibilitar a completa regeneração n… Ver mais