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Auto de Infração nº 9049211 - Infração de pesca(Não Classificada-Móvel) em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024100213201744 em 31/03/2017 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Marileide Nunes Medeiros , com área embargada de 36,7687 ha , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 art. 70 § 1° art. 72 itens II,VII, Decreto Federal 6514/08 art. 3 itens II,VII e art. 50 , Const. Federal 1988 art. 225 §4. Fica embargada as atividades agrossilvopastoris e quaisquer outras atividades, exceto as de combate aos incêndios florestais , numa área de 36,77 hect… Ver mais