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Auto de Infração nº 9190353 - Infração da Flora em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024006049201941 em 03/09/2019 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Moises Pina Rodrigues , com área embargada de 45,8319 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51. Fican embargadas todas e quaisquer atividades na área desmatada de 45,83 hectares. Fica proibido a continuidade do desmatamento irregular, como também a utilização da área embargada, não sendo lícito o aproveitamento da mesma… Ver mais