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Auto de Infração nº 9223953 - Infração da Flora em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024006035201928 em 03/09/2019 , na localidade de Porto Velho - RO , com área embargada de 36,7373 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 4° FICA EMBARGADA TODA E QUALQUER ATIVIDADE NA ÁREA DE 36,732 HECTARES OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO N°: 9223953/E, SENDO PROIBIDO A CONTINUIDADE DO DESMATAMENTO IRREGULAR , COMO TAMBÉM SUA UTILIZAÇÃO… Ver mais