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Auto de Infração nº 9219511 - Infração da Flora em Alto Paraíso - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024006015201876 em 15/08/2018 , na localidade de Alto Paraíso - RO , tendo como pessoa interessada Renan Brito De Souza , com área embargada de 12,8245 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II, VII. Decreto Federal 6514/08 3 II, VII 50. Const. Federal 225 4°. Fica embargada toda e qualquer atividade na área desmatada de 12,83 hectares, sendo proibido a continuidade do desmatamento irregular, como também a utilização da área embargada, não sendo lícito o a… Ver mais