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Auto de Infração nº 9190350 - Infração da Flora em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024005894201908 em 31/08/2019 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Andressa Cristina Da Silva Alves , com área embargada de 23,8125 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51. Ficam embargadas todas e quaisquer atividades na área desmatada de 23,80 hectares na área de reserva legal. Fica proibido a continuidade do desmatamento irregular, como também a utilização da área embargada, não sendo lícito … Ver mais