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Auto de Infração nº 9157961 - Infração da Flora em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024005652201914 em 23/08/2019 , na localidade de Porto Velho - RO , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51 Const. Federal 225 § 4°. FICA EMBARGADA TODAS E QUAISQUER ATIVIDADE NA ÁREA DESMATADA DE 33,13HA OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO 9157961-E. SENDO PROIBIDO A CONTINUIDADE DO DESMATAMENTO IRREGULAR COMO TAMBÉM A UTILIZAÇÃO DA ÁREA … Ver mais