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Auto de Infração nº 9189633 - Infração da Flora em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024005025201975 em 31/07/2019 , na localidade de Porto Velho - RO , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51. Ficam embargadas todas e quaisquer atividade atividades na área desmatada de 13,33 hectares na reserva legal do lote. Fica proibido a continuidade do desmatamento irregular, como também a utilização da área desmatada, não sen… Ver mais