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Auto de Infração nº 9135750 - Infração da Flora em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024003653201835 em 06/06/2018 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Jean Chaves Roque , com área embargada de 258,1462 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 §4º Fica embargada uma área de 258,8 hectares de floresta amazônica, objeto de especial preservação, desmatada sem autorização da autoridade ambiental competente. Ver mais