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Auto de Infração nº 9134109 - Infração da Flora em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024003351201867 em 26/05/2018 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada João Martins Filho , com área embargada de 35,3520 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51 Fica embargada a area de 35,35 há, referente ao AI-9134109-E, não podendo exercer qualquer atividade em especial as de cunho agropastoril que possa impedir a completa regeneração da vegetação nativa no poligono e coordenada … Ver mais