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Auto de Infração nº 9219846 - Infração da Flora em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024003141201950 em 17/05/2019 , na localidade de Porto Velho - RO , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 § 4 fica embargada toda e qualquer atividades na área de 22,01 hectares objeto AI 9219846 se do proibido a continuidade do desmatamento irregular como tambem a utilização da area embargada , sendo lícito… Ver mais