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Termo de Apreensão e Depósito nº 742631 - Infração Ambiental em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024002794201879 em 05/05/2018 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Autor Desconhecido , com área embargada de 107,1580 ha . Lei Federal 9.605/98,art 70§1º,art 72 §VII, e o Decreto Federal 6.514/08, art 3º §VII, art 50, art 93 e 108 §2º. Fica Embargada apartir dessa data 107,157 hectares na area destruida de floresta nativa nativa(Bioma Amazónico), objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade… Ver mais