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Auto de Infração nº 9096151 - Infração Ambiental em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024002487201698 em 08/12/2016 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Donizete Pimentel Da Costa , com área embargada de 21,2200 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas, cortar árvores ou demais formas de vegetação natural, em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida." (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII. Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50. Const. Federal 225 §4, fica embargada a área de 21,22 hectares referente ao AI 9096151- E, para possibilitar a completa regeneração da vegetação no ID 2016AWS028215 nas coordenadas geográficas: 10°4'42.18''S-64°41'30,21''W- … Ver mais