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Auto de Infração nº 729071.0 - Desmatamento em Machadinho D'Oeste - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024002386201374 em 21/11/2013 , na localidade de Machadinho D'Oeste - RO , tendo como pessoa interessada Marcos Antonio Da Silva , com área embargada de 22,5897 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Fica embargada o uso e as atividades na area de 23 Ha irregularmente desmatada, delimitada de acordo com a carta imagem em anexo. base legal: Art. 78 da lei 5.172/66, Art 51 da lei 12.651/12, Art.50,101 e 106 do Dec.Federal 6.514/08. Ver mais