Resultados para 2024002320201340 em Todos os registros

Auto de Infração nº 729067.0 - Desmatamento em Cujubim - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024002320201340 em 08/11/2013 , na localidade de Cujubim - RO , tendo como pessoa interessada Antônio Filho Dos Santos , com área embargada de 13,1222 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). FICA EMBARGADA O USO E AS ATIVIDADES NA ÁREA DESTRUIDA DE 12 HECTARES, CONFORME CARTA IMAGEM EM ANEXO. BASE LEGAL ART.78 DA LEI 5172/66 - ART 51 DA LEI 1265/12 - ART. 50,101,108 DO DECRETO FEDERAL 6.514,2008 Ver mais