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Termo de Apreensão e Depósito nº 649633 - Infração Ambiental em Machadinho D'Oeste - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024002318201313 em 20/11/2013 , na localidade de Machadinho D'Oeste - RO , com área embargada de 23,0000 ha . FICA EMBARGADO O USO E AS ATIVIDADES NA ÁREA DE 23 HECTARES IRREGULARMENTE DESMATADA DELIMITADA DE ACORDO COM A CARTA IMAGEM EM ANEXO. BASE LEGAL ART. 78 DA LEI 5172/66 - ART. 51 DA LEI 1265/12 - ART. 50,101,106 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008 - ID DETER 1553 DE 30.08.2013 Ver mais