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Termo de Apreensão e Depósito nº 649634 - Infração Ambiental em Cujubim - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024002312201338 em 20/11/2013 , na localidade de Cujubim - RO , com área embargada de 14,0000 ha . FICA EMBARGADA O USO E AS ATIVIDADES NA ÁREA DE 14 HECTARES, IRREGULARMENTE DESMATADA, DELIMITADA DE ACORDO COM A CARTA IMAGEM EM ANEXO. BASE LEGAL: ART 78 DA LEI 5172/66, ART. 51 DA LEI 12651/12, ART. 50, 101 E 106 DO DEC. FEDERAL 6514/2008. ID DETER 271 DE 22/04/2013 Ver mais