Resultados para 2024002135201802 em Todos os registros

Auto de Infração nº 9173130 - Infração da Flora em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024002135201802 em 16/04/2018 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Maria Venceslan Da Fonseca Lima , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9606/98 70 1 72 II, VII Decreto Fedetal 6514/08 3 II, VII, 51 Fica embargada a área de 72,70 hectares, referente ao AI nº 9173130-E, não podendo exercer qualquer atividade em especial as de cunho agropastoris que possa impedir a completa regeneração da vegetação nativa no poligono de c… Ver mais