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Auto de Infração nº 251587 - Infração Ambiental em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024001990200573 em 14/11/2005 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Assoc.São Francisco Dos Chacareiros Da Gl.Baixo Candeias , com área embargada de 49,9650 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). AREA EMBARGADA NO TOTAL DE 49,9655 HA, POR TER SIDO DESMATADA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. Ver mais