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Auto de Infração nº 5233.0 - Infração da Flora em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024001548201519 em 06/10/2015 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Mauro Pereira Pinheiro , com área embargada de 3,1263 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 caput Const. Federal 225 quarto. Ficam embargadas quaisquer atividades na area desmatada, para que se promova sua regeneração natural. Ver mais