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Auto de Infração nº 5229.0 - Infração da Flora em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024001541201505 em 30/09/2015 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Elenice Alves Santos Madeira , com área embargada de 13,1187 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Ficam embargadas as atividades na area desmatada, a fim de promover sua regeneração natural, conforme Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Caput Const. Federal 225 Paragrafo 5 Ver mais