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Auto de Infração nº 709022.0 - Desmatamento em Nova Mamoré - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024001435201351 em 19/07/2013 , na localidade de Nova Mamoré - RO , tendo como pessoa interessada João Mendes Da Silva , com área embargada de 66,6203 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Art. 70 §1º com Art. 72 da Lei Federal 9605/98 Art. 3, incisos II e VII, com Art. 50 Caput do Decreto Federal 6514/08 Art. 225 §4º da Constituição Federal de 1988 De acordo com Art. 3º item VII do Decreto Federal 6515/08, fica embargada toda e qualquer atividade na área autuada nas Coordenadas Ge… Ver mais