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Auto de Infração nº 729059.0 - Desmatamento em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024001411201368 em 23/07/2013 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Elizeu De Carvalho , com área embargada de 24,9835 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Fica embargada o uso e as atividades na área de 24,98 ha, delimitadas de acordo com a carta imagem em anexo. Base legal: art. 58 da Lei 5172, art.51 da Lei 12651/12, art. 50,101 e 108 do Dec. Federal 6514/2008. Ver mais