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Termo de Apreensão e Depósito nº 649507 - Infração Ambiental em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024001398201381 em 18/07/2013 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Desconhecido , com área embargada de 17,5876 ha . BASE LEGAL ART.78 DA LEI 5.172/66 - ART.51 DA LEI 1263/12 - ART. 50, 101, ÍTEM II, ART. 108, PARAGRAFO 2° DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. Ver mais