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Termo de Apreensão e Depósito nº 501347 - Infração Ambiental em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024001387201300 em 24/07/2013 , na localidade de Porto Velho - RO , com área embargada de 18,2677 ha . FICA EMBARGADA AS ATIVIDADES E O USO DA ÁREA DE 18,26 HA IDENTIFICADOS PELO POLIGONOS ID 224_13_1192496, CONFORME CARTA IMAGEM EM ANEXO. BASE LEGAL: ART. 78 DA LEI 5.172/66, ART. 50, ART. 16, ART 101, ART 108 DO DECRETO FEDERAL 6.514/2008, ART 51 LEI 12.651/12. Ver mais