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Termo de Apreensão e Depósito nº 502243 - Infração Ambiental em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024001384201368 em 22/07/2013 , na localidade de Porto Velho - RO , com área embargada de 19,2251 ha . Ficam embargadas as atividades e o uso da área de 19,22 hectares, identificados pelo polígono ID 167-13-1192496, conforme carta imagem em anexo. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigos 50, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008, artigo 51 da Lei 12.651/12. Ver mais