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Termo de Apreensão e Depósito nº 502551 - Infração Ambiental em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024001377201366 em 24/07/2013 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Desconhecido , com área embargada de 25,3382 ha . FICA EMBARGADA AS ATIVIDADES E O USO DA ÁREA DE 25,33 HA IDENTIFICADO PELO POLIGONO ID 225_13_1192496 CONFORME CARTA IMAGEM EM ANEXO. BASE LEGAL: ART 78 DA LEI 5.172/66 - ART 51 DA LEI 1263/12, ART. 50, ART 101, ÍTEM II, ART 108 PARAGRAFO 2° DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. Ver mais