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Termo de Apreensão e Depósito nº 502235 - Infração Ambiental em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024001218201361 em 11/07/2013 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Francisco De Assis Dos Santos Carvalho , com área embargada de 42,2761 ha . FICA EMBARGADO O USO E AS ATIVIDADES NA ÁREA DE 33,58 HA IRREGULARMENTE DESMATADA, DELIMITADAS PELAS COORDENADAS GEOGRAFICAS APRESENTADAS NA CARTA IMAGEM (ANEXA), VISANDO IMPEDIR NOVAS INFRAÇÕES E VIABILIZARÁ A RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA. BASE LEGAL: ART.78 DA LEI Nº 5174/66, ART.51 DA LEI Nº 126… Ver mais