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Auto de Infração nº 738589.0 - Desmatamento em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024001082201328 em 19/06/2013 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Agnaldo Mendes Santana , com área embargada de 14,5766 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). FICA EMBARGADA O USO E AS ATIVIDADES NA ÁREA DE 14,58 HECTARES, IRREGULARMENTE DESMATADA, DESTRUIDA, DELIMITADA PELAS COORDENADAS GEOGRAFICAS APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO, EM ANEXO, VISANDO IMPEDIR NOVAS INFRAÇÕES E VIABILIZAR A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA. BASE LEGAL ART. 60, 78 DA LEI 5… Ver mais