Resultados para 2024001077201387 em Todos os registros

Auto de Infração nº 721076.0 - Desmatamento em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024001077201387 em 24/06/2013 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Renato Cirillo Simoes , com área embargada de 25,9400 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Fica embargado o uso e as atividades na área de 25,94 hectares, irregularmente destruída, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir novas infrações e viabilizar recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5172/66, artigo … Ver mais