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Auto de Infração nº 738590.0 - Desmatamento em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024001076201325 em 21/06/2013 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada "Espólio" Antonio Pereira Da Costa , com área embargada de 5,9141 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). FICA EMBARGADA O USO E AS ATIVIDADE NA ÁREA DE 14,32 HA, IRREGULARMENTE DESMATADA/DESTRUIDA, DELIMITADAS PELAS COOEDENADAS GEOGRAFICAS APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO,VISANDO IMPEDIR NOVAS INFRAÇÕES E VIABILIZAR A RECUPERAÇAO AMBIENTAL DA AREA. BASE LEGAL ART 78 DA LEI 5172/66, ART 5… Ver mais