Resultados para 2024001073201307 em Todos os registros

Auto de Infração nº 509138.0 - Desmatamento em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024001073201307 em 12/06/2013 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Espólio De Francisco De Assis Campos, Cpf 334.362.749-68 , com área embargada de 12,3644 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Fica embargado o uso e as atividades na área de 12,36 hectares, irregularmente desmatada, nas coordenadas acima visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 70,1º, itens II/VII, Lei 9.605/98, artigos 50, 3º itens… Ver mais