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Auto de Infração nº 464374 - Infração Ambiental em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024000601200835 em 07/04/2008 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Fernando Ferreira De Lima , com área embargada de 4,5629 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA EMBARGADA A ÁREA AUTUADA DE 4,5 HECTARES, PARA QUAISQUER TIPO DE ATIVIDADES. Ver mais