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Auto de Infração nº 554843 - Infração Ambiental em Ouro Preto do Oeste - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024000424200714 em 30/03/2007 , na localidade de Ouro Preto Do Oeste - RO , tendo como pessoa interessada Manoel Miguel Dos Reis , com área embargada de 1007,0000 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA EMBARGADA TODA E QUALQUER ATIVIDADE NA ÁREA AUTUADA. Ver mais