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Auto de Infração nº 635820.0 - Desmatamento em Manicoré - AM

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024000377201349 em 05/04/2013 , na localidade de Manicoré - AM , tendo como pessoa interessada Marinalva Dias Pereira , com área embargada de 90,0803 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Fica embargada, a partir desta data, para qualquer atividade, área de 90,08 hectares desmatada sem autorização. O descumprimento total ou parcial ensejará aplicação das penalidades do Decreto 6.514/2008. Parágrafo 1°/3° do artigo 70, item II, VII da Lei 9.605/98. Artigo 225, parágrafo 4° da Consti… Ver mais