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Auto de Infração nº 643158.0 - Desmatamento em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024000362201381 em 09/04/2013 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Daniel Moreira De Souza , com área embargada de 22,1108 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Fica embargada o uso e as atividades na área de 22,31 hectares irregularmente desmatada delimitada pelas coordenadas geográficas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regulamentação ou recuperação ambiental da área. Base Legal: Art. 78 lei … Ver mais